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Projeto de lei ‘Abril Laranja’ é sancionado em Caruaru

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O projeto de lei “Abril Laranja”, dedicado para a campanha de prevenção aos maus-tratos contra os animais foi sancionado em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. A aprovação já se encontra registrada no Diário Oficial da última segunda-feira (3).

A Lei Nº 6.699, de 29 de abril de 2021, tem como objetivo a inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, a ser comemorado no mês de abril de cada ano, tudo em consonância com o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal que proíbe a crueldade aos animais.

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O “Abril Laranja” tem também o objetivo de conscientizar também sobre a prevenção da crueldade contra animais.

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